Dec. Est. PE 25.445/03 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.445 de 09.05.2003

DOE-PE: 09.05.2003

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 115/97, que autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo;

CONSIDERANDO a adoção pela quase totalidade dos Estados do Norte e Nordeste da tributação integral do ICMS nas operações internas de gás liquefeito de petróleo - GLP,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

XVIII - nas saídas internas dos produtos a seguir discriminados, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais e períodos indicados:

(...)

e) gás liquefeito de petróleo, em embalagem de 13 Kg:

(...)

3. no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1993 e de 01 de janeiro de 1994 a 14 de maio de 2003 (Convênios ICMS 112/89, 148/92, 124/93 e 115/97): 12%;(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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