Com. Sec. Rec. Est. - MG 5/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.04.2009
DOE-MG: 01.05.2009
(Prorroga o prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e
Considerando que muitos contribuintes têm enfrentado problemas de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE);
Considerando que foi encaminhada minuta de decreto para prorrogar o prazo estabelecido no art. 3º, II, "a" do Decreto nº 45.030, de 29 de fevereiro de 2009, relativamente à obrigatoriedade da inscrição do produtor rural no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;
Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,
COMUNICA:
O prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física será prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Pedro Meneguetti
Subsecretário da Receita ( continua ... )
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