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Com. Sec. Rec. Est. - MG 5/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.04.2009

DOE-MG: 01.05.2009

(Prorroga o prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e

Considerando que muitos contribuintes têm enfrentado problemas de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE);

Considerando que foi encaminhada minuta de decreto para prorrogar o prazo estabelecido no art. 3º, II, "a" do Decreto nº 45.030, de 29 de fevereiro de 2009, relativamente à obrigatoriedade da inscrição do produtor rural no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;

Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,

COMUNICA:

O prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física será prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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