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Com. SRE - AL 13/09 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 29.04.2009

DOE-AL: 04.05.2009

(Comunica a disponibilizarão da estrutura física do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio ao Estado de Sergipe, para ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito nos termos do Protocolo ICMS 10/09).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a edição dos Protocolos ICMS 10 e 15, ambos de 3 de abril de 2009, comunica:

I - que o Estado de Alagoas disponibilizou ao Estado de Sergipe a estrutura física do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio (Alagoas), localizado na Rodovia BR 101, KM 08, no Município de Porto Real do Colégio, para compartilhamento entre os referidos Estados. Os prepostos desempenharão ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito nos termos do Protocolo ICMS 10/09, com efeitos a partir de 1º de março de 2009;

II - a adesão do Estado do Espírito Santo, através do Protocolo ICMS 15/09, às disposições do Protocolo ICMS 17, de 02 de abril de 2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica, com efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 29 de abril de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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