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Port. Sec. Faz. - SC 81/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 16.04.2009

DOE-SC: 22.04.2009

Delega competência para concessão de Regimes Especiais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,

RESOLVE :

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I - art. 40-B;

II - Anexo 2:

a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV;

b) art. 21, XI e XIV;

c) art. 106;

d) art. 148-A;

e) art. 175;

f) art. 189;

III - Anexo 3:

a) art. 8º, XVI;

b) art. 10-C;

c) art. 10-E.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 258 de 23.11.2010.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 142 de 16.07.2010: "Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
I - art. 40-B.
II - Anexo 2:
a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI e XXXII;
b) art. 21, XI e XIV;
c) art. 106;
d) art. 148-A;
e) art. 175;
f) art. 189;
III - Anexo 3:
a) art. 8º, XVI;
b) art. 10-C."

Redação Anterior: "Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor Geral para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
I - art. 40-B.
II - Anexo 2:
a) artigo 7º, VII;
b) artigo 15, VIII, XI, XXII, XXIII, XXIV e XXV;
c) artigo 106.
III - Anexo 3:
a) artigo 8º, XVI;
b) artigo ( continua ... )

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