Dec. Est. MT 1.914/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.914 de 30.04.2009
DOE-MT: 30.04.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 5/09 a 19/09, e, em especial, o interesse de divulgar aqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 5/09, 6/09, 7/09, 8/09, 13/09, 14/09 e 17/09, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2009, Seção 1, p. 13 a 20, consoante Despacho nº 88/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 5, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 6, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 7, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 8, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 13, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 14, DE 3 DE ABRIL DE 2009
( continua ... )
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