Res. Sec. Faz. SP 31/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 31 de 29.04.2009

DOE-SP: 01.05.2009

Dispõe sobre o valor do índice de cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária - ICAT.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF-56, de 23-10-2008, nas Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01 e nº 02, ambas de 2008, e na Resolução SF-66, 18 -11-2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º O valor do Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária - ICAT, da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, referente ao trimestre encerrado em 31 de março de 2009, corresponde a 44,48% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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