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Res. PRESIDENTE INSS 64/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 64 de 30.04.2009

D.O.U.: 04.05.2009

Define diretrizes, etapas e fluxos para localização, implantação e desativação de Agências da Previdência Social - APS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto Nº 5.870, de 8 de agosto de 2006;

Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS Nº 026, de 19 de janeiro de 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XI, alínea "d" do Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º A localização, implantação e desativação de Agências da Previdência Social - APS, observará, dentre outros, os seguintes critérios:

I - população atendida;

II - acessibilidade; e

III - disponibilidade de infra-estrutura necessária.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Atendimento definir os fluxos e procedimentos necessários para apreciação da proposta de localização ou desativação da APS, bem como os critérios complementares aos estabelecidos neste artigo.

Art. 2º A APS deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de seis meses, contados da data de publicação da Resolução de sua localização.

§ 1º Esgotado o prazo a que se refere o caput deste artigo sem que a unidade inicie suas atividades, a Resolução de localização será revogada e a estrutura formal retornará para a reserva técnica.

§ 2º Compete à Diretoria de Atendimento acompanhar o prazo para início da atividade, bem como gerenciar a reserva técnica de estrutura de unidades de atendimento.

Art. 3º A Diretoria de Atendimento realizará estudos e institucionalizará projetos com propostas para localização de APS, a fim de ampliar a rede de atendimento, assegurando agilidade, comodidade aos usuários e ampliação do controle social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução INSS/DC Nº 166, de 30 de agosto de 2004, e demais disposições em ( continua ... )

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