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Res. CMN/BACEN 3.719/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.719 de 30.04.2009

D.O.U.: 04.05.2009

Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 4.051 de 26.01.2012.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2009, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e no art. 57 da referida lei, no art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008,

Resolveu:

Art. 1º O recebimento da receita de exportação de mercadorias ou de serviços pode ocorrer em real ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da documentação que ampara a exportação, observado o disposto nesta resolução.

Art. 2º O exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações.

Art. 3º O disposto no art. 2º não se aplica aos valores de exportação com curso no Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos, bem como àqueles objeto de financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou pelo Tesouro Nacional, os quais devem observar a regulamentação específica.

Art. 4º O ingresso, no País, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou ( continua ... )

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