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ADE CODAC 28/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 28 de 29.04.2009

D.O.U.: 04.05.2009

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas na Agenda Tributária do mês de maio de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, as seguintes disposições:

Data de VencimentoCódigo DarfCódigo GPSPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
13Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi10201º a 10/maio/2009
25Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi102011 a 20/maio/2009

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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