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Dec. Est. AL 36.469/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.469 de 10.03.1995

DOE-AL: 10.03.1995

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 14, de 29 de setembro de 1994

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido pelas saídas de gado, bem como o seu retorno, entre este Estado e os Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, fica suspenso, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto".

§1º A suspensão de que trata este artigo será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado à Coordenadoria de seu domicílio.

§2º A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pelo órgão estadual competente.

§3º No ato da expedição da nota fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

§4º a concessão do "recurso de pasto" e a sua prorrogação serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente.

Art. 2º No caso de prorrogação do prazo de retorno do gado a que se refere o § 1º do artigo anterior, deverá ser observado pelo interessado:

I - assinar novo "Termo de Compromisso", indicando tratar-se de prorrogação, consignando neste os dados do Termo anterior, com o novo prazo;

II - entregar a 2ª via do "Termo de Compromisso" a que alude o inciso anterior à circunscrição fiscal de destino do gado, até 10 (dez) dias da sua emissão.

Art. 3º Para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a competente nota fiscal, na qual fará constar a seguinte observação: ( continua ... )

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