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Dec. Est. AL 36.570/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.570 de 28.06.1995

DOE-AL: 26.06.1995

Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que concerne ao prazo de pagamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 65 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989,

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração, independentemente do ramo de atividade ou regime de inscrição, apurarão, nos dias 15 e no último dia de cada mês, o ICMS relativo as operações e/ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 01 a 15 e de 16 ao último dia do mês.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se, também, aos contribuintes sob Regimes Especiais e/ou Termos de Acordos que disponham de forma diversa.

Art. 3º O art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 101 O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

1) até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;

2) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; ( continua ... )

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