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Dec. Est. AL 36.494/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.494 de 11.04.1995

DOE-AL: 12.04.1995

Altera períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º A partir de 1º de abril até 30 de junho de 1995, os contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração, independentemente do ramo de atividade ou regime de inscrição, apurarão, nos dias 15 e no último dia de cada mês, o ICMS relativo as operações e/ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 01 a 15 e de 16 ao último dia do mês.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1995, os contribuintes mencionados no artigo anterior, apurarão, no último dia de cada mês, o ICMS relativo as operações e/ou prestações realizadas no período de 01 ao último dia do mês.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se, também, aos contribuintes sob Regimes Especiais e/ou Termos de Acordos que disponham de forma diversa.

Art. 4º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo transcritos, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 101:

"I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; inclusive no que se refere ao imposto retido na fonte (substituição tributária):

a) nos meses de abril a junho de 1995:

1) até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao período de apuração correspondente aos dias 01 a 15; ( continua ... )

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