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Dec. Est. AL 36.636/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.636 de 18.08.1995

DOE-AL: 18.08.1995

Obs.: Rep. DOE de 27.09.1995

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.95, Reinstituindo o documento de informação mensal do ICMS - DIM, e adota outras providências.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de operacionalizar controles informatizados das operações dos contribuintes e da previsão de receita do período,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. Os contribuintes do ICMS apresentarão periodicamente, conforme o caso, os seguintes documentos e guias de informação:

(...)

VII - Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM.

(...)

"Artigo 270. (...)

Parágrafo único - A Declaração do Movimento Econômico será apresentada em 4 (quatro) vias, que, juntamente com o Balanço Ge-ral, quando for o caso, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, Unidade Fiscalizadora;

II - 2ª via, Coordenadoria de Fiscalização;

III - 3ª via, Agência da Fazenda Estadual para fins de arquivo; ( continua ... )

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