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Dec. Est. AL 36.489/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.489 de 08.04.1995

DOE-AL: 08.04.1995

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de adequar a legislação estadual à dinâmica do ICMS e às disposições do Convênios ICMS nºs 5/94, 52/94, 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 98/94, 130/94, 132/94, 137/94, 151/94, 152/92 e 163/94,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - o item 7 da Parte I do Anexo I:

" 7 - a saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunicações (Conv. ICMS 04/89):

I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

II - de bens destinados a utilização por outra empresa concessionária do serviço, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente; ( continua ... )

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