Port. Sec. Faz. - DF 164/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 164 de 28.04.2009

DO-DF: 30.04.2009

Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado ao Anexo IV o registro C605, com a seguinte redação:

"Anexo IV

(...)

C605 ITENS DO DOCUMENTO

(...)"

II - fica acrescentado o anexo XVII, com a seguinte redação:

"Anexo XVII

4.1.3 - Tabela Situação do Documento/Lançamento

Código Descrição 00 Documento regular( continua ... )

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