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Port. Sec. Faz. - DF 161/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 161 de 28.04.2009

DO-DF: 30.04.2009

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do artigo 3º fica renumerado para § 1º;

II - ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 3º com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

§ 2º Para os contribuintes optantes pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, é facultativa a informação dos registros A310, A360, C555, e C605 de que trata o Ato COTEPE 35/2005.

§ 3º Na hipótese de não informar os registros a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte deverá preencher, conforme o caso, nos registros A300, A350, C550, e C600, o campo COD_MOD - Código da situação do documento fiscal com o código "07 - Documento Regular - SIMPLES NACIONAL" ou com o código "08 - Documento Regular Extemporâneo - SIMPLES NACIONAL" constantes da tabela 4.1.3 do Ato COTEPE 35/2005. (AC)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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