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Port. Sub. Rec. Est. - MG 72/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 72 de 29.04.2009

DOE-MG: 30.04.2009

Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).

Art. 2º Os atos relativos ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física de que trata esta Portaria serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Parágrafo único. Para os atos de que trata este artigo, o produtor:

I - no caso de solicitação da primeira inscrição, acessará o SIARE independentemente de senha;

II - depois de concluída a solicitação de inscrição, acessará o SIARE, para emissão do Termo de Responsabilidade - Produtor Rural, utilizando-se de senha provisória fornecida por meio do Comprovante de Solicitação de Serviço;

III - depois da entrega na Administração Fazendária do Termo de Responsabilidade - Produtor Rural, para a prática dos demais atos, acessará o SIARE mediante utilização de senha definitiva fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará ao solicitante, depois de finalizada a solicitação, por meio do SIARE, o respectivo Comprovante de Solicitação de Serviço.

Parágrafo único. O Comprovante de Solicitação de Serviço conterá o número de protocolo, a descrição do serviço solicitado, os dados do solicitante, a relação dos documentos a serem apresentados na Administração Fazendária e o endereço desta.

Art. 4º O deferimento de pedido de inscrição ou de pedido de alteração cadastral que envolva a inclusão de co-titular integrante do grupo familiar ou de outro produtor no caso de exploração compartilhada fica condicionado a estar o interessado em:

I - situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual; e

II - situação cadastral regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do ( continua ... )

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