Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.256-R de 29.04.2009 (Ratifica os Protocolos ICMS 04 a 09 e 11 a 15/09, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de

Dec. Est. ES 2.256-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.256-R de 29.04.2009

DOE-ES: 30.04.2009
Ratifica os Protocolos ICMS 04 a 09 e 11 a 15/09, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Protocolos ICMS 04 a 09 e 11 a 15/09, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na cidade de Teresina - PI, em 3 de abril de 2009, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, 29 de abril de 2009, 188� da Independ�ncia, 121� da Rep�blica e 475� do In�cio da Coloniza��o do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA PENEDO

Secret�rio de Estado da Fazenda
ANEXOS
PROTOCOLO ICMS 04, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 05, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 06, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 07, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 08, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 09, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 11, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 12, DE 3 DE ABRIL DE 2009
PROTOCOLO ICMS 13, DE 3 DE ABRIL DE 2009
( continua ... )

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