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Dec. Est. ES 2.256-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.256-R de 29.04.2009

DOE-ES: 30.04.2009

Ratifica os Protocolos ICMS 04 a 09 e 11 a 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 04 a 09 e 11 a 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Teresina - PI, em 3 de abril de 2009, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de abril de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA PENEDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 04, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 05, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 06, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 07, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 08, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 09, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 11, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 12, DE 3 DE ABRIL DE 2009

PROTOCOLO ICMS 13, DE 3 DE ABRIL DE 2009

( continua ... )

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