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Dec. Est. PE 33.345/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.345 de 29.04.2009

DOE-PE: 30.04.2009

(Estabelece valor para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre compreendendo os meses de março e abril de 2009).


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre compreendendo os meses de março e abril de 2009, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, fica estabelecido o valor de R$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de reais), como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.

§1º A meta considerada como piso corresponderá a R$ 803.600.000,00 (oitocentos e três milhões e seiscentos mil reais).

§2º Nas metas de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.

Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional, será calculado sobre a parcela referente ao vencimento-base e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da parcela de remuneração mencionada.

Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRG, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008, e alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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