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Dec. Est. PE 33.343/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.343 de 29.04.2009

DOE-PE: 30.04.2009

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e modificações, que consolida as normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando o disposto no art. 18, II, "d", da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações;

CONSIDERANDO a decisão de política tributária no sentido de adotar o preço a consumidor final como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com gás natural veicular,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto será:

(...)

VI - relativamente ao gás natural veicular, no período de 01 de abril de 2002 a 30 de abril de 2009, o montante formado pelo valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de margem de lucro correspondente a: (NR)

(...)

m) no período de 25 de março a 30 de abril de 2009: 80,1% (oitenta vírgula um por cento); (NR)

VII - relativamente ao gás natural veicular, a partir de 01 de maio de 2009, o preço a consumidor final usualmente praticado neste Estado, nos termos do art. 18, II, "d", da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, e divulgado por meio de portaria da Secretaria da Fazenda. (ACR) ( continua ... )

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