AD Sec. Trib. - RN 10/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 29.04.2009

DOE-RN: 30.04.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 008/09 312748/08 Banco VR S.A-Divisão SmArtigoNet Brasil 78.626.983/0001-63 Artigo 831, 832 RICMS 031/09 498874/08 Coteminas S.A 20.201.025-2 e 20.201.024-4 Artigo 831 do RICMS 030/09 45947/09 Clinicor-Clínica de Prev. e Trat. das Doenças do Coração Ltda ( continua ... )

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