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AD Sec. Trib. - RN 10/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 29.04.2009

DOE-RN: 30.04.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
008/09312748/08Banco VR S.A-Divisão SmArtigoNet Brasil78.626.983/0001-63Artigo 831, 832 RICMS
031/09498874/08Coteminas S.A20.201.025-2 e 20.201.024-4Artigo 831 do RICMS
030/0945947/09Clinicor-Clínica de Prev. e Trat. das Doenças do Coração Ltda( continua ... )

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