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Dec. Est. RN 21.126/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.126 de 29.04.2009

DOE-RN: 30.04.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 03, de 10 de março de 2009 e 06, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 30, 33 e 35 e do Protocolo ICMS 04 e do Ajuste SINIEFI 02, de 03 de abril de 2009 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03, de 10 de março de 2009 e 06, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 30, 33 e 35, e do Protocolo ICMS 04 e do Ajuste SINIEFI 02, de 03 de abril de 2009 e no Ato Declaratório nº 03, de 24 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O ( continua ... )

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