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Edital SMF - Campinas - SP 1/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 29.04.2009

DOM-Campinas: 30.04.2009

Obs.: Rep. DOM de 05.05.2009

Credenciamento de Cartórios para informações sobre proprietários de imóveis no Município de Campinas.


O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Finanças, torna público para conhecimento dos interessados, o credenciamento de cartórios para informações sobre proprietários de imóveis, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as regras estabelecidas neste edital.

1 - do Objeto

1.1. O presente edital destina-se a fornecimento de informações sobre proprietários de imóveis do Município de Campinas para fins do Cadastro Imobiliário do Município.

2 - do Prazo do Credenciamento

2.1. O Credenciamento será válido por 12 (doze) meses, a partir da data da publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

2.2. A Secretaria Municipal de Finanças deverá convocar os credenciados habilitados para a assinatura do Termo de Adesão a este Regulamento, conforme Modelo do Anexo I, por publicação em Diário Oficial do Município equivalente à notificação.

3 - das Condições de Participação

3.1. Podem participar deste credenciamento as instituições de cartórios legalmente estabelecidos na forma da lei e que preencham os requisitos estabelecidos neste edital.

3.2. É vedada a qualquer interessado a apresentação neste credenciamento, de mais de uma proposta de habilitação.

3.3. Os cartórios interessados poderão protocolar requerimento de inscrição para o credenciamento, a partir da publicação deste Edital em Diário Oficial do Município, aderindo as suas condições, juntando a documentação e indicando o(s) representante(s) credenciado(s) para praticar todos os atos necessários em seu nome em todas as etapas.

3.4. O cartório para se habilitar deverá apresentar a seguinte documentação:

a) copia do CNPJ;

b) cópia do ato oficial de nomeação do titular ou designado como responsável pelo Cartório;

c) cópia de CIC e RG do responsável pelo Cartório.

3.5. Os documentos necessários para o credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, mas os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do processo.

3.6. Ao protocolar sua inscrição para o credenciamento a instituição financeira aceita e se obriga a cumprir todos os termos do presente ( continua ... )

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