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Dec. Mun. Manaus/AM 83/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 83 de 28.04.2009

DOM-Manaus: 28.04.2009

Altera o regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o, inciso I, do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

Art. 1º O item 1 do Regulamento do Sorteio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2009, disposto no Anexo do Decreto nº 0024, de 9 fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido dos subitens 1.2 a 1.5:

"1. (....)

1.1 (....)

1.2 A Carta de Crédito só poderá ser utilizada para aquisição de imóvel livre de quaisquer ônus, ações reipersecutórias e débitos tributários, devendo o referido bem ser submetido à avaliação por parte da instituição financeira a fim de que seja aferido o seu real valor de mercado.

1.3 O contemplado somente poderá escolher casa de valor superior à Carta de Crédito se efetuar o pagamento da diferença à vista.

1.4 O contemplado fica responsável pelos encargos tributários, custas e emolumentos incidentes sobre a transferência do imóvel para seu nome.

1.5 Admitir-se-á o uso de Carta de Crédito de Consórcio Imobiliário, observando-se, para esse fim, todas as normas relativas a esse instrumento, visando ao oferecimento efetivo da carta de crédito ao contribuinte contemplado, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de seu comparecimento junto ao órgão municipal responsável pelo sorteio."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 28 de abril de 2009.

AMAZONIO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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