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Port. CARF 49/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 29.04.2009

D.O.U.: 30.04.2009

Determina o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil dos processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Portaria MF nº 41, de 17/02/2009 c/c o inciso III do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 e tendo em vista o disposto no §11 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, resolve:

Art. 1º Os processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias, inclusive as contribuições instituídas a título de substituição e de contribuições devidas a terceiros, e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade que estejam aguardando julgamento no âmbito do CARF serão encaminhados, através da unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da autoridade que exarou o despacho decisório, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada.

§ 1º Permanecerão no âmbito do CARF, para julgamento, os recursos que já tenham sido distribuídos para suas câmaras e turmas.

§ 2º A movimentação será realizada pelo Serviço de Controle de Julgamento - SECOJ, mediante a utilização do Sistema COMPROT e, no caso de o processo estar cadastrado no SINCON, com o registro da ocorrência "EXPEDIDO".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria nº 14, de 09/12/2008, do Segundo Conselho de Contribuintes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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