Port. IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO 22/09 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTANA DO LIVRAMENTO - IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO nº 22 de 29.04.2009

D.O.U.: 30.04.2009

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant'Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, e considerando o disposto nos artigos 52 e 55 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 e alterações subseqüentes, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para a fiscalização e controle da exportação das mercadorias na modalidade a posteriori, serão executados de acordo com esta Portaria.

Art. 2º O despacho de exportação nessa modalidade é procedimento especial que permite ao exportador apresentar a Declaração de Exportação posteriormente ao embarque da mercadoria.

Art. 3º O embarque da mercadoria na forma do artigo anterior será solicitado em formulário próprio ao chefe da unidade local. A autorização está condicionada à:

I - assinatura de Termo de Responsabilidade;

II - apresentação da primeira e terceira via da Nota Fiscal ou duas vias do DANFE, se for o caso;

III - apresentação do Registro de Exportação - RE;

IV - via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga, se for o caso;

V - outros documentos exigidos em legislação específica.

Art. 4º As mercadorias deverão ser apresentadas pelo exportador ou seu representante legal à fiscalização aduaneira, no Porto Seco Rodoviário em Sant'Ana do Livramento.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---