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Port. SRRF/5ª RF 142/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 142 de 22.04.2009

D.O.U.: 30.04.2009

Estabelece procedimentos para conclusão de trânsito aduaneiro em locais não alfandegados, nas situações que especifica, no âmbito da 5ª RF.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 278 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04.03.2009, publicada no DOU de 06.03.2009 em vigor a partir de 06.03.2009, tendo em vista o disposto no artigo 336, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, e considerando o estabelecido no artigo 82 da IN SRF nº 248, de 25.11.2002, resolve:

Art. 1º Nas hipóteses de impossibilidade de conclusão do trânsito aduaneiro de entrada, de mercadoria procedente do exterior, em local ou recinto alfandegado sob jurisdição da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, em decorrência das dimensões, peso ou características específicas da mercadoria transportada, deverá ser observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O importador ou o beneficiário do trânsito poderá solicitar à unidade aduaneira da RFB com jurisdição sobre o local de destino do trânsito aduaneiro a sua conclusão em local não alfandegado.

§ 1º A solicitação deverá conter o endereço do local não alfandegado pleiteado para a conclusão do regime.

§ 2º O local não alfandegado deverá estar situado na mesma região metropolitana onde está localizada a unidade da RFB responsável pela conclusão do trânsito aduaneiro e oferecer as necessárias condições de segurança fiscal.

Art. 3º O pedido deverá ser instruído ( continua ... )

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