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Port. Sec. Faz. - PE 67/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 67 de 28.04.2009

DOE-PE: 29.04.2009

(Altera Portaria SF nº 58, de 06.04.2009, que fixa prazo para entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE aos contribuintes que optaram por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional durante o exercício de 2008).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo da entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, previsto na Portaria SF nº 058, de 06.04.2009,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 058, de 06.04.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Fica sujeito à entrega, até 15.05.2009, do documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, nos termos da Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, o contribuinte que, durante o exercício de 2008, optou por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, relativamente ao citado período;" (NR)

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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