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Port. Sec. Faz. - PE 66/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 28.04.2009

DOE-PE: 29.04.2009

(Estabelece procedimentos relativos às operações que envolvem a permuta de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP vazios por botijões cheios).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos relativos às operações que envolvem a permuta de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP vazios por botijões cheios, e considerando que a referida operação é isenta do ICMS, nos termos do inciso. XLI do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações,

RESOLVE:

I - Nas operações internas com botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP, com capacidade de 13 Kg (P-13), 8 Kg (P-08) e 5 Kg (P- 08), promovidas por distribuidor, revendedor ou centro de destroca, para consumidor final, e no respectivo retorno, poderá ser realizada a troca de botijões cheios por botijões vazios, independentemente da respectiva capacidade, desde que sejam mantidos os controles de estoque em separado de cada tipo de botijão;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 90 de 11.06.2010.

Redação Anterior: "I - Nas operações internas com botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP, com capacidade de 13 Kg (P-13) e 8 Kg (P-08), promovidas por distribuidor, revendedor ou centro de destroca, para consumidor final, e no respectivo retorno, poderá ser realizada a troca de botijões cheios por botijões vazios, independentemente da respectiva capacidade, desde que sejam mantidos os controles de estoque em separado de cada tipo de botijão;"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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