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OS DGAT/Recife - PE 5/09 - OS - Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 5 de 15.04.2009

DOM-Recife: 28.04.2009

Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre pedidos de restituição.


A GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 200 da Lei nº 15.563/91

Considerando a necessidade de incrementar o atendimento dos pedidos de restituição formulados pelos contribuintes;

Considerando que o Coordenador do Projeto 42 - Processos Fiscais, é a pessoa diretamente envolvida com a satisfação aos pleitos formulados

RESOLVE :

I - Delegar competência ao Coordenador do Projeto Processos para decidir sobre os pedidos de restituição conforme determina o art. 200 da Lei nº 15.563/91;

II - A competência delegada é em caráter concorrente;

III - Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

VERÔNICA MARIA XAVIER FALCÃO

Gerente de Fiscalização Tributária ( continua ... )

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