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Port. SPC-MPS 2.862/09 - Port. - Portaria Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 2.862 de 28.04.2009

D.O.U.: 29.04.2009

(Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária - CNA).


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 11 do Anexo I, do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, e a Resolução CGPC nº 09, de 19 de fevereiro de 2004, resolve:

Artigo 1º Instituir a Comissão Nacional de Atuária - CNA, instância colegiada de caráter opinativo em matéria atuarial, no âmbito do regime de previdência complementar.

Artigo 2º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária - CNA na forma do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ATUÁRIA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E FINALIDADE:

Art. 1º A Comissão Nacional de Atuária - CNA é instância colegiada auxiliar da Secretaria de Previdência Complementar, de natureza consultiva, a quem compete opinar sobre temas atuariais referentes ao regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único. A CNA se pronunciará mediante solicitação exclusiva da Secretaria de Previdência Complementar.

Art. 2º A CNA tem por finalidade:

I - realizar pesquisas, estudos, artigos, ensaios e outros trabalhos envolvendo o campo do conhecimento atuarial com vistas ao aprimoramento do sistema de previdência complementar; e

II - propor ao Secretário de Previdência Complementar a edição instrumentos normativos que promovam os avanços decorrentes da sua produção científica.

CAPÍTULO II
DA ( continua ... )

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