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ADE CODAC 26/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 26 de 27.04.2009

D.O.U.: 29.04.2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, declara:

Art. 1º Fica instituído os seguintes códigos de receita:

I - 0873 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009; e

II - 0970 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2008.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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