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Port. DRF/CARUARU 79/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 79 de 27.04.2009

D.O.U.: 29.04.2009

(Transfere, temporariamente, as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Araripina/PE para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigo 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.79, e considerando o art. 292, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009, resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2009, as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Araripina/PE para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE, no interesse da administração.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 80 de 30.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Transferir, temporariamente, as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Araripina/PE para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE, no interesse da administração."

Art. 2º Convalidar os atos de que trata esta Portaria, praticados a partir de 06/03/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAULO DE TARSO MUNIZ DOS ( continua ... )

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