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AN Sec. Faz. - GO 138/90 - AN - Ato Normativo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 138 de 23.02.1990

DOE-GO: 07.03.1990

Disciplina a utilização de documentos e livros fiscais, revoga o Ato Normativo GSF Nº 069, de 26 de março de 1985, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e à vista do que dispõe o art. 43 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e o art. 11 da Lei nº 7.513, de 29 de junho de 1972, c/c o art. 48 da Lei nº 10.720, de 28 de dezembro de 1988 e o art. 119 do Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, e

Considerando que o art. 78 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, na redação do art. 1º. da Lei 10.147, de 29 de dezembro de 1986, com a ressalva do art. 48 da Lei nº 10.720, de 28 de dezembro de 1988, atribui competência ao Secretário da Fazenda para fixar prazos de validade das notas fiscais que acobertarem saídas de mercadorias, mesmo quando destinadas a venda fora do estabelecimento;

CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei nº 10.720, de 28 de dezembro de 1988 condiciona o direito a utilização de crédito fiscal, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, à idoneidade da documentação e da escrituração, se for o caso, com observância dos prazos e condições estabelecidos pela legislação tributária;

CONSIDERANDO, ainda, que o § 2º do art. 36 da Lei Nº 10.720, de 28 de dezembro de 1988, considera em situação irregular as mercadorias e os serviços desacompanhados de documentação fiscal exigida, ou acompanhados ou acobertados por documentos fiscais inidôneos;

CONSIDERANDO, ademais, que o parágrafo único do art. 38 da mesma Lei Nº 10.720, de 28 de dezembro de 1988, considera, também, como inidôneo o documento fiscal que, comprovadamente, já tenha surtido os efeitos fiscais próprios, assim como aqueles que estejam desacompanhados de documento de controle, quando exigido em regulamento;

CONSIDERANDO, por outro lado, que é obrigatória a parada, nas unidades de fiscalização, fixas ou móveis, dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte de cargas, de passageiros, de turistas e outras pessoas, independentemente de ordem de parada, a fim de se submeterem à fiscalização estadual (art. 112 do Decreto Nº 3.145/89);

CONSIDERANDO, também que o trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a ulterior emissão de qualquer documento fiscal (§ 5º do art. 106 do CTE);

CONSIDERANDO, finalmente, que o contribuinte é obrigado a entregar ao transportador, e este a exigir daquele, as vias dos documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias, e, ainda, que os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios (§ 3º do art. 6º e do art. 15 do Decreto Nº 969/76), ( continua ... )

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