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Dec. Est. PE 18.231/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.231 de 16.12.1994

DOE-PE: 16.12.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a medicamento destinado ao tratamento da AIDS, à saida do veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física, à saída de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, a veículos para locomoção de deficientes físicos e próteses, à exportação de produto semi elaborado e a operações com veículo novo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo, 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 51/94 e 121/94, de 29.09.94, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 9, de 25.07.94 e de 24.10.94, respectivamente.

DECRETA:

Art. 1º O DECRETO nº 14.876, de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XC - as operações com medicamentos para o tratamento da AIDS e produtos destinados à fabricação dos mesmos, observadas as condições seguintes:

(...)

b) no período de 16 de outubro de 1992 e 25 de julho de 1994 (Convênios ICMS 130/92 e 23/93):

(...)

c) a partir de 26 de julho de 1994, desde que o produto esteja beneficiário com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do ( continua ... )

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