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Dec. Est. PE 18.106/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.106 de 22.11.1991

DOE-PE: 22.11.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exportação de ovos, a substituição tributária nas operações com lubrificantes, a direitos autorais, artísticos e conexos e à exportação de produtos semi-elaborados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuicões que lhe são conferidas pelo art. 37. IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 01/94, 06/94, 07/94, 10/94, 12/94, 31/94 e 49/94, de 29.03.94, ratificado pelos Atos COTEPE/IÇMS nº 5 e 6, de 22.04.94, publicados no DOU de 22 a 25.04.94, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.976, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracões:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

LXXIII - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas para o exterior dos seguintes produtos (Convênios ICMS 67/90, 124/93 e 12/94):

(...)

d) ovos;

e) pintos de um ( continua ... )

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