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Dec. Est. PE 14.919/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 14.919 de 14.03.1991

DOE-PE: 14.03.1991

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações no texto da Consolidação da Legislação Tributária do Estado.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 14.875, de 12 de março de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

VIII - quando se tratar de estabelecimento industrial que se utilizar da base de cálculo reduzida em 83% (oitenta por cento) para os produtos arrolados na posição 7218 da NBM/SH, conforme Anexo 4, a partir de 1º de outubro de 1990, nas saídas para o exterior.

"Artigo 34. (...)

V - quando se tratar de estabelecimento industrial que se utilizar da base de cálculo deduzida em 83% (oitenta e três por cento) para os produtos arrolados na posição 7218 da NBM/SH, conforme anexo 4, a partir de 1º de outubro de 1990, nas saídas para o exterior."

Art. 2º O percentual de redução de base de cálculo do ICMS dos produtos arrolados na posição 7203 a 7216 da NBM/SH, constantes do Anexo 4 do Decreto nº 14.876, de 12 março de 1991, passa a ser 83% (oitenta e três por cento);

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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