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Dec. Est. PE 22.246/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.246 de 04.05.2000

DOE-PE: 04.05.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa de estorno de crédito fiscal referente às operações interestaduais com insumos agropecuários, beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando a cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, de 04 de novembro de 1997, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 20 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997;

Considerando a conveniência de exigir o estorno do crédito fiscal do ICMS destacado em Nota Fiscal de aquisição interestadual de insumo agropecuário contemplado com a redução da base de cálculo prevista no art. 14, XLI e XLII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

§ 46. Para efeito do disposto no inciso XLI do "caput", serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92 e 100/97):

(...)

VI - até 30 de abril de 2000, não se exigirá o estorno de crédito de que trata o art. 34, ( continua ... )

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