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Termo Conces. Ger. Fiscal - ES 2/09 - Termo Conces. - Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 2 de 25.03.2009

DOE-ES: 28.04.2009

(Concede isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à empresa que menciona).


O GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO-SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto Nº 3.286 de 09 de janeiro de 1992 e em atendimento ao pedido constante dos processos nº 44288212 de 04/03/2009, apenso processo nº 43968740 de 23/01/2009.

RESOLVE:

1. Comprovado o atendimento dos requisitos constantes do Art. 5º, Inciso LXXV do RICMS, aprovado pelo Decreto 1090-R de 25/10/2002, e no Protocolo ICMS 08/96, CONCEDER isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à Colônia de Pesca de Piúma.

2. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer somente as embarcações constantes das Portarias Nº 327 de 29 de dezembro de 2008, Nº 16 de 11 de fevereiro de 2009 e nº 46 de 31 de março de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, relacionadas no anexo I, e dentro dos limites nela estabelecidos.

 
A redação deste item foi dado pelo Aditivo ao Termo nº 2 de 17/06/2009.

Nota Antiga: "2. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer somente as embarcações constantes das Portarias Nº 327 de 29 de dezembro de 2008 e Nº 16 de 11 de fevereiro de 2009 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, relacionadas no anexo I, e dentro dos limites nela estabelecidos."

3. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer as embarcações no posto de abastecimento ZIPPILIMA COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, I.E. 081.099.06-1, localizado na Av. ( continua ... )

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