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IN Sec. Faz. - CE 16/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 17.04.2009

DOE-CE: 27.04.2009

Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 18 de 05.05.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 10/92, de 9 de abril de 1992, e do Protocolo ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991;

Considerando os entendimentos mantidos entre a Secretaria da Fazenda e o Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cerveja e Bebidas em Geral, no Estado do Ceará, e a Associação Brasileira das Indústrias de Águas Purificadas (ABIMAP);

Considerando a pesquisa de preços dos produtos a que se refere este ato normativo, bem como dos insumos utilizados no processo produtivo dos estabelecimentos envasadores,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor líquido do ICMS a recolher, na operação de saída, a qualquer título de água mineral ou purificada, envasada em garrafão de 20 litros, de acordo com a tabela abaixo:

FAIXADESCRIÇÃOICMS LÍQ. A RECOLHER
IIndaiá e NaturáguaR$0,65
IIDemais marcas das águas minerais e das águas adicionadas de sais.R$0,32

Art. 2º A sistemática estabelecida por este ato normativo, relativo às operações com água mineral ou purificada, envasada em embalagem de 20 (vinte) litros, somente poderá ser efetivada após a celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e estabelecimento envasador, na forma dos ( continua ... )

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