Port. Sec. Faz. - MT 64/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 64 de 22.04.2009
DOE-MT: 24.04.2009
Altera a Portaria nº 248/2008, que enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 99 de 10.06.2009 e pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o § 2º e o Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, que enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, passando a vigorar com a redação a seguir e conforme o Anexo Único desta Portaria.
"Artigo 1º (...)
§ 2º Em relação aos meses de janeiro a abril de 2009, enquanto não realizada a revisão do valor global anual, os contribuintes efetuarão os recolhimentos de acordo com os valores do Anexo Único desta ( continua ... )
|
|