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IN Sec. Faz. - DF 4/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 4 de 24.04.2009

DO-DF: 27.04.2009

Obs.: Ret. DO-DF de 04.05.2009

Define código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Regulamento do ISS.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTIRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica definido como código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, o código 1711.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação .

ADRIANO SANCHES SÃO ( continua ... )

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