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ADE DRF/BELO HORIZONTE 63/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 63 de 23.04.2009

D.O.U.: 28.04.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280, inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06 de março de 2009 e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007 pelo Decreto 6.501 de 2 de julho de 2008, pelo Decreto 6520 de 30 de julho de 2008 e no Decreto 6.588 de 1º de outubro de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do ( continua ... )

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