x
x
x
Dec. 6.829/09 - Dec. - Decreto nº 6.829 de 27.04.2009

D.O.U.: 28.04.2009

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 20 do Decreto nº 7.341 de 22.10.2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 458 de 10 de fevereiro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - áreas urbanas consolidadas: aquelas que apresentam sistema viário implantado e densidade populacional bruta maior ou igual a doze habitantes por hectare;

II - sistema viário implantado: conjunto de vias de circulação, pavimentadas ou não, que define o parcelamento do solo em quadras, subdivididas em lotes; e

III - densidade populacional bruta: aquela definida pela relação entre a população total residente e a área total do perímetro objeto do pedido de doação.

Parágrafo único. A densidade mencionada no inciso I poderá ser calculada por estimativa, a partir do número de moradias inseridas na área objeto do pedido de doação e do número médio de pessoas por família no Estado, de acordo com os dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?