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IN Sec. Faz. - CE 15/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 16.04.2009

DOE-CE: 24.04.2009

Estabelece procedimentos relativos à apresentação de informações por administradoras de centros comerciais ou a elas equiparadas, dispõe acerca da inscrição dos mesmos no Cadastro Geral Da Fazenda (CGF), sob o Regime de Recolhimento "Outros", e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 17 da Instrução Normativa nº 21 de 10.06.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando as disposições constantes do inciso IX do art. 82 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 13.975, de 14 de setembro de 2007, que tornou obrigatória a apresentação de informações solicitadas pelo Fisco, relativamente aos contratos de locação celebrados entre as empresas administradoras de centros comerciais, feiras, exposições, ou a elas equiparadas, desde que tenham como base o faturamento de empresas locatárias, contribuintes do ICMS, dispositivo este reproduzido no inciso IX do art. 815 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, acrescentado pelo Decreto nº 29.084, de 29 de novembro de 2007;

Considerando a necessidade de enquadrar referidas pessoas jurídicas no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), no Regime de Recolhimento "Outros", com vistas a um melhor controle das atividades por elas exercidas;

Considerando, ainda, a necessidade de alterar o layout da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005, para fins de atendimento ao disposto neste instrumento normativo;

Considerando, por fim, a necessidade de padronização das informações a serem encaminhadas ao Fisco pelas referidas pessoas jurídicas,

RESOLVE:

( continua ... )

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