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Lei Est. MA 8.953/09 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.953 de 15.04.2009

DOE-MA: 17.04.2009

Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - quando se tratar de projeto de investimento produtivo, declarado de relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo. Neste caso, fica assegurada a transferência da totalidade dos créditos acumulados do ICMS, mediante critérios objetivos fixados em decreto do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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