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Del. JUCERJA - RJ 28/09 - Del. - Deliberação Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 28 de 07.04.2009

DOE-RJ: 27.04.2009

Fixa e consolida valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.


O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 07/04/2009, conforme Processo nº E-11/50.387/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os acréscimos de itens ao anexo da Deliberação nº 25, de 22 de dezembro de 2004, com as seguintes alterações:

-No item 08 acrescentar - fiscalização de leiloeiro por leilão realizado - R$ 110,00(cento e dez reais);

-No item 02 acrescentar o valor de R$ 11,00 (onze reais) no tocante a busca de nome;

-Acrescentar à tabela de emolumentos as multas aplicadas pelo DNRC e JUCERJA:

Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de armazéns Gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio...

-Nas reincidências das infrações previstas no item anterior...

Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja cominada pena...

-Para autenticação de livros digitais, deverá ser cobrado o valor de R$85,00 por conjunto de até 500.000 (quinhentas mil) linhas;

-Para o conjunto adicional até 500.000 (quinhentas mil) linhas o valor de R$ 56,00.

Art. 2º Consolidar a Tabela dos Valores dos Emolumentos da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme os ANEXOS I e II desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009

CARLOS DE LA ROCQUE

Presidente

RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO ( continua ... )

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