x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.518/09 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.518 de 03.04.2009

DOM-Fortaleza: 06.04.2009

Determina ponto facultativo nas datas discriminadas nos órgãos e entidades do serviço público municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e; CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados. CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingos, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal. CONSIDERANDO que os dias 09 e 10 de abril de 2009 - Semana Santa - é período tradicionalmente devotado à Paixão de Cristo. CONSIDERANDO que no dia 13 de abril comemora-se o aniversário de Fortaleza.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos seguintes dias:

a) 09 de abril de 2009 (quinta-feira).

b) 13 de abril de 2009 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não abrange os servidores públicos municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO (em exercício), em 03 de abril de 2009 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?